Após denuncia sigilosa o SINDICATO dos EMPREGADOS de CAMPOS terá inquerito Instaurado para as devidas apurações..

PORTARIA No- 36, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009
O PROCURADOR DO TRABALHO, que esta subscreve, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor dos fatos relatados no procedimento no-
2031/2005-302, instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho da
1ª Região a partir de denúncia sigilosa, dando notícia de que o
denunciado, SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, vem praticando irregularidades
trabalhistas, concernentes no desrespeito a normas relativas à liberdade
sindical;
Considerando o disposto nos arts. 127 e 129 da Constituição
da República, art. 6o- , VII e 84, III, da Lei Complementar no- 75/93 e
art. 8o- , §1o- da Lei no- 7347/85, que atribuem ao Ministério Público do
Trabalho a defesa dos interesses difusos, coletivos, sociais e individuais
indisponíveis dos trabalhadores, resolve:
Instaurar o Inquérito Civil Público no- 2031/2005-302, em
face de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES. Presidirá o inquérito o Procurador
do Trabalho, JOSÉ MANOEL MACHADO, que poderá ser secretariado
pelos servidores Carlos Eduardo Jacintho Lobo e Eduardo
Xavier de Souza, Analistas Processuais.
JOSÉ MANOEL MACHADO (fontes do Portal da Imprensa Nacional)