sexta-feira, 29 de maio de 2009

Pedágios serão obrigados a dar comprovante..


Comprovantes de pedágios serão entregues aos motoristas nas rodovias sob jurisdição do Estado do Rio, ainda que os motoristas não o peçam. É o que determina o projeto de lei 2.311-A/05, do deputado Átila Nunes (DEM), que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (26). Segundo Nunes, a obrigatoriedade preserva o direito dos municípios de receberem um percentual sobre o valor arrecadado por praças de pedágios em seus territórios.
— Antes a garantia desta informação aos municípios era condicionada ao pedido de recibos pelos usuários. Este projeto, que espero ver sancionado, garantirá esta informação — garantiu.
O governador terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. O texto diz ainda que o teor da lei deverá ser afixada em local visível aos usuários. O descumprimento da regra será punida com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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